LGPD — Direitos do titular

Esta página descreve os direitos que você possui como titular de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e como exercê-los junto à ATN Comércio e Importação (CNPJ 52.485.170/0001-07), atuando sob a marca Minha Medicina.

Quais são os seus direitos

Você, como titular dos dados pessoais que tratamos, tem os seguintes direitos garantidos pelo art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento — saber se tratamos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados — receber cópia dos dados pessoais que tratamos sobre você.
• Correção — corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei.
• Informação sobre compartilhamento — saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento — retirar a qualquer momento o consentimento dado para tratamento de seus dados.

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie sua solicitação para:

• E-mail: licitacoes@minhamedicina.com
• Endereço postal: Rua Desembargador Moreira da Rocha, 1300, BS Design, Torre Norte, Fortaleza/CE — CEP 60170-002.

Para protegermos a privacidade dos titulares, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação.

Prazo de resposta

Responderemos à sua solicitação no menor prazo possível, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias previsto na LGPD para confirmação de tratamento e acesso aos dados. Para outras solicitações, o prazo de resposta dependerá da complexidade do pedido.

Custos

O exercício dos direitos é gratuito. Em casos excepcionais — solicitações manifestamente infundadas ou repetitivas — poderemos cobrar custo administrativo razoável, devidamente justificado.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado pelo e-mail licitacoes@minhamedicina.com.

Reclamação à ANPD

Caso você considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão fiscalizador da LGPD, pelo site gov.br/anpd.

Documentação adicional

Consulte também nossa Política de Privacidade para informações completas sobre como tratamos seus dados pessoais.

⚠ Este documento é um modelo institucional inicial e deve ser revisado por advogado especializado em proteção de dados antes do go-live público do site. A nomeação formal de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) deve ser registrada conforme orientações da ANPD.